Orientações aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n.º 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.957/2019 e para fins de cumprimento da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) n.º 533, de 7 de novembro de 2019.

Este CT foi aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio do CTO 06.

Status: Ativos

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