Evento do Ibracon analisa desafios e perspectivas diante da nova regulamentação da CVM

Os desafios e perspectivas na asseguração de informações de sustentabilidade foi um dos temas discutidos na 14ª Conferência Brasileira do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil. O evento acontece nos dias 11 e 12 de junho, no Teatro Claro Mais, em São Paulo, com participação presencial e on-line. O pano de fundo para as discussões foi a resolução 193 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de outubro de 2023, que prevê que as companhias de capital aberto façam a asseguração de suas informações sobre sustentabilidade de acordo com as normas do IFRS (International Financial Reporting Standards), a partir de 2025.

Vários palestrantes mencionaram que têm mais perguntas do que respostas, neste momento de implementação. Foi o caso de Viviane Pereira, Head de Sustentabilidade & Diversidade e Inclusão na Porto, que descreveu as ações da empresa para se adaptar à nova regulamentação, promovendo alterações em seu ecossistema de 13 mil colaboradores. “O ESG é um driver cada vez mais presente no mercado de capitais, pois a relação entre os fatores ESG e a rentabilidade de ativos é inquestionável. Mas, em um ecossistema como o nosso, a mensuração é de alta complexidade”, analisou.

A gestora resumiu os principais passos da empresa neste caminho: em 2008, elaborou o primeiro relatório de emissão de carbono; em 2013, passou a fazer seu relatório de sustentabilidade de acordo com as normas do GRI (Global Reporting), uma ferramenta voltada para o gerenciamento de indicadores ambientais, sociais e econômicos, e neste ano, estão concentrando  esforços para as adequações necessárias para as revisões do IFRS.

O modelo adotado pela Porto para estruturar esse processo, segundo Viviane, contemplou como primeiro passo o alinhamento das áreas envolvidas, por meio do estabelecimento de um Grupo de Trabalho, inicialmente sob responsabilidade da área de sustentabilidade, mas, posteriormente, alcançando outros setores como contabilidade, controladoria e compliance. Em seguida, a empresa desenhou seu plano de ação, etapa que foi concluída no ano passado, impactando positivamente os parâmetros de seu relatório de sustentabilidade, antes baseados no GRI mas agora alinhados aos padrões SASB (Sustainability Accounting Standards Board), que identificam as informações ESG materialmente financeiras.

Na etapa de implementação, a empresa está analisando a integração de riscos e oportunidades de sustentabilidade na estratégia do negócio, afinal, como definiu a executiva, “não existe mais espaço para contação de história nos relatórios”. Finalmente, será o momento de fazer o relato analisando conteúdo, eficiência e a confiança do usuário nos documentos elaborados. Ela destacou ainda que os grandes desafios nos quais a organização se concentra são quanto à segurança e qualidade dos fatos, o alinhamento entre os talentos das diversas áreas e a definição da estratégia essencialmente integrada aos negócios, afinal, “a estratégia de ESG não pode estar apartada da estratégia de negócios”.

Relevância dos auditores

Eduardo Flores, Coordenador Técnico do CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade) também participou do Painel e destacou a “asseguração como condição necessária para relatórios corporativos confiáveis”. Ele teceu um histórico dos motivos que levaram à criação do IASB, responsável pela criação e manutenção das normas contábeis internacionais conhecidas como IFRS, que são adotadas por empresas ao redor do mundo visando garantir a consistência e comparabilidade das demonstrações financeiras. A busca por padrões confiáveis remonta à crise da Bolsa nos Estados Unidos, em 1929, quando se percebeu a fragilidade das demonstrações contábeis.

“Precisamos dos auditores para uma asseguração completa dos relatórios de sustentabilidade desde a fase inicial, que são os eventos na realidade, até a posterior publicação. Se não há uma estrutura muito clara e camadas de governança envolvidas, o risco aumenta expressivamente”, defendeu Flores.

Ainda sobre a relevância dos auditores, ele alertou que até os 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis) da ONU, com os quais muitas organizações estão comprometidas, podem ser utilizados para fins questionáveis nos relatórios. Diante da complexa pergunta sobre como auditar narrativas, ele afirmou que o estofo técnico tem sido as normas do SASB, inquestionáveis quando se avalia que o IFRS elabora normas há mais de 50 anos, sendo um verdadeiro case de sucesso, na visão do coordenador. “E devemos lembrar que 75% das métricas do SASB são quantitativas e 25% são qualitativas”, destacou.

Brasil, pioneiro na adoção das normas ISSB

Já Osvaldo Zanetti, Gerente de Normas Contábeis da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lembrou que “o Brasil se tornou o primeiro país a adotar oficialmente as normas globais de reporte de dados ESG do ISSB, o que é um motivo de orgulho para nós. Os objetivos da resolução 193 coincidem com os objetivos do ISSB, alinhando-nos ainda mais com o arcabouço global”.

Ele comentou sobre as etapas de implementação, que permitem às empresas tempo suficiente para se adaptarem. Em janeiro de 2024, foi aberta a oportunidade para adoção voluntária para companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras. Neste ano e no próximo, as organizações devem fazer a internalização completa das normas do ISSB, que inclui o diagnóstico do cenário em que atuam e a coleta de informações sobre o processo de convergência. Até 31.12.24 as companhias abertas que fizerem a adesão voluntária devem comunicar ao mercado e a partir de janeiro de 2026, a adoção será obrigatória para tais empresas.

De acordo com Zanetti, as empresas não devem contar com a prorrogação dos prazos, pois todo o processo foi planejado para que haja tempo suficiente para os ajustes. “Nossa intenção com esse dispositivo da adoção voluntária é justamente chamar a atenção do mercado, avisando que agora é opcional, mas será obrigatória”, alertou ele, acrescentando que “neste intervalo, temos inúmeras oportunidades de promover debates como este, que servem para o esclarecimento de dúvidas e conscientização”.

GT do Ibracon sobre sustentabilidade e ESG

O Ibracon vem se destacando na elaboração de eventos como a 14ª Conferência, cujos debates agregam conhecimento para todo o setor. “Os auditores têm um papel fundamental na sociedade”, definiu Reinaldo Oliari, Coordenador do Grupo de Trabalho Sustentabilidade e ESG do Ibracon, outro participante do Painel. Alguns números dão ideia da atividade intensa do Instituto, que está de portas abertas para o engajamento de mais associados: apenas em 2023 foram mais de 140 reuniões e 23 interações  com órgãos reguladores, como CVM e Banco Central. Além disso, o órgão conta com mais de 500 projetos monitorados. O GT acompanha de perto a movimentação do PL 2148/15, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e faz parte da pauta verde, que inclui a exploração de energia eólica no mar e a produção de hidrogênio verde.  “Somos favoráveis à criação do selo verde”, diz o coordenador, “mas é preciso definir com exatidão o que é essa informação, para que os auditores possam conferir a devida credibilidade aos relatórios”.

Ele ressaltou também a importância quanto aos relatórios de sustentabilidade demonstrarem o risco da continuidade do negócio, uma informação relevante para que o investidor decida se deseja permanecer ou não na atividade. “No caso dos eventos climáticos no Rio Grande do Sul, os relatórios de sustentabilidade deverão apontar os riscos para a sobrevivência das empresas. As normas estão sendo introduzidas para deixarem os relatórios mais robustos e mais norteadores para o investidor”, explicou.

A necessidade do aprendizado contínuo foi outro aspecto destacado por todos os palestrantes. “Temos que estudar sempre, afinal as normas de auditoria estão mudando e precisamos renovar o conhecimento a todo tempo”, destacou Oliari, lembrando que o Instituto dispõe de um importante programa de educação continuada, para letramento dos profissionais, capacitando-os para que realizem a asseguração de maneira consistente.

Entre os elementos que devem compor a formação do auditor, Flores destacou a necessidade do amplo domínio da teoria econômica e a observância da ética, como estudo sério da ciência e da moral, explica ele. “Nossa atividade é considerada de pleno emprego, ou seja, é uma das poucas em que não há desemprego. Então, fazer algo porque ‘alguém mandou fazer’ é inadmissível”.

Por Comunicação Ibracon